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LEI Nº 12.267, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Institui o Dia Nacional da Cidadania.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É instituído o Dia Nacional da Cidadania, a ser celebrado, anualmente, em 5 de outubro. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de  junho  de 2010;
189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4667/04, que torna mais rápida a implementação de decisões de organismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos cuja competência seja reconhecida pelo Brasil. Segundo o projeto, essas decisões terão efeitos jurídicos imediatos no País.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

PL-4667/2004

Fonte: Agencia Câmara